Perguntas, Respostas e Comentários de Israel Quirino

  • comentou em O ensino jurídico fadado à repetição de uma crise:

    Quinta, 28 de julho de 2016, 16h03min

    Caro Dr. Lima,

    concordo com a sua visão acerca do ensino jurídico (tenho um artigo sobre o tema no site da Jus Navigandi). Temo pelo objetivismo nas provas da OAB, quando se sabe que o Direito não é uma ciência exata. Obviamente o papel de melhor preparar nossos alunos para o exame parte de nós, professores, mas nós trabalhamos com dois parâmetros: o Exame de Ordem e a militância em juízo. E isso talvez prejudique o aluno na tarefa de construir uma visão da justiça fora dos tribunais. Os critérios de "correção" da prova da OAB seguem basicamente os mesmos padrões adotados pelo Judiciário que recebe as peças produzidas pelos advogados (nossos ex-alunos) e reproduzem o dogmatismo jurídico. Enfim, o sistema judicial positivado e legalista está saturado, carente de novas iniciativas, novos caminhos e isso deve começar nas escolas, com certeza.

  • comentou em Crise do Ensino Jurídico, judicialização excessiva e desenvolvimento local do Poder Judiciário: a construção de um novo paradigma de acesso à justiça justa.

    Quinta, 23 de julho de 2015, 10h24min

    Prezada Tatiana, O Novo CPC não excluiu a audiência de conciliação, ao contrário, institucionalizou uma prática antes comum na justiça do trabalho que é iniciar o processamento da ação com a proposta de acordo. Os feitos que tramitam nos juizados especiais continuam com essa prática, que passará a ser incorporada no rito ordinário perante a justiça comum. Na verdade, o que se tem chamado de fase pré-processual é a possibilidade de se resolver a questão antes da contestação, como já é comum no rito sumário (art. 275 do CPC de 1973) e que poderá vir a ser usado em outros feitos. O que comentamos em nosso artigo é que tal procedimento não é obrigatório, mas faculdade conferida às partes (artigos 319 e 334 transcritos no texto). Será preciso, então, criar a consciência para a conciliação, orientando o profissional do Direito a ser mais transigente e usar dessa ferramenta de solução rápida do litígio.

  • comentou em Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

    Sexta, 10 de abril de 2015, 21h41min

    Dr. Marcelo, parabéns pelo texto. Coerente e claro, em defesa, sempre, da nossa Carta Cidadã. Como estudioso do tema, entendo que os atos de corrupção devam ser efetivamente combatidos e exemplarmente punidos. Contudo, não se pode aceitar que, no afã de uma onda "moralizante" se despreze a Constituição, instrumento de ordem que conseguimos a custa do esforço e da vida de muitos.

  • comentou em Projeto do Novo CPC:

    Quinta, 13 de novembro de 2014, 10h19min

    Prezada Mariana,

    a disposição (injusta) quanto à percepção dos honorários de sucumbência quando a fazenda pública é vencedora não é corrente doutrinária ou interpretação dos juízes, pois se encontra expressa na lei 9.527 que exclui do advogado público o direito aos honorários sucumbenciais.

    Assim, o advogado integrante da advocacia pública (procuradores, defensores públicos e advogados gerais, entre outros), por força do artigo 4º da Lei Federal 9.527/97 (transcrito abaixo) não percebem honorários de sucumbência. Havendo condenação judicial que inclua verba honorária (Art. 20 do CPC), neste caso específico, a verba reverte-se o Ente de Estado.

    Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.